CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO | NÍVEL 3

Conteúdo Programático:
1 – Princípios Gerais de Direito aplicáveis à atividade administrativa
2 – Estrutura do CPA
3 – Os órgãos da Administração Pública com especial ênfase nas disposições relativas a órgãos colegiais
4 – O exercício da competência
5 – O procedimento administrativo
6 – Os prazos
7 – Procedimento do regulamento e do ato administrativos
8 – A atividade administrativa
8.1 – Regulamento administrativo
8.1.1 – Eficácia
8.1.2 – Invalidade
8.1.3 – Caducidade e revogação
8.1.4 – Impugnação
8.2 – Ato administrativo
8.2.1 – Eficácia
8.2.2 – Invalidade
8.2.3 – Atos sobre atos
8.2.4 – Execução
8.2.5 – Meios de reação ao dispor dos interessados
8.3 – Contratos da Administração Pública
9 – Considerações finais

Duração
O curso terá uma duração total de 14 horas, decorrendo em horário laboral, com 2 sessões de 7 horas/dia.