curso12 – Formação Intermunicipal
Formação CIM Cávado
Terça-feira, 07 de Julho de 2020
CURSO 12
curso12 2018-11-14T15:18:21+00:00

CPA E A SUA IMPLICAÇÃO NO RJUE | NÍVEL 3

Conteúdo Programático:

  1. Motivações e objetivos da reforma do RJUE (Intenções e resultados):
  • A resposta atualmente possível para uma gestão urbanística – o DL nº 136/2014;
  • Articulação do regime legal com a reforma, em curso, do quadro legal de referência: incidência nas políticas públicas de ordenamento do território (Lei nº 31/2014).
  1. Regime substancial aplicável à Gestão Urbanística: Principais modificações consagradas no DL 136/2014 – formais e substantivas – no âmbito do DL nº 555/99, e ulteriores alterações, com incidência ao nível:
  • Dos conceitos urbanísticos e sua definição e suas consequências;
  • Dos mecanismos de controlo prévio das operações urbanísticas.
  1. Adaptação dos regulamentos municipais: O relevo da regulamentação municipal; O regime excecional previsto no Decreto-Lei 53/2014;
  2. Caraterização das Operações Urbanísticas sujeitas a Controlo Municipal: O uso do solo para  urbanísticos; As obras de reconstrução; As operações de loteamento; Obras de ampliação e de alteração;
  3. Os procedimentos de controlo prévio e a sua articulação com o novo CPA: competência, prazos, e notificações;
  4. As novidades materiais: Em matéria de caducidade dos atos de gestão urbanística; Reposição da legalidade urbanística com especial relevo para a legalização; Responsabilidade civil dos intervenientes nas operações urbanísticas.

Duração
O curso terá uma duração total de 14 horas, decorrendo em horário laboral, com 2 sessões de 7 horas/dia.

Registo de Inscrição no IGAP: https://www.igap.pt/pt/formacao-cursos/18ecc105-cpa-e-a-sua-implicacao-no-rjue-cim-cavado/

Password: 18ECC105

Observação: Deve primeiro proceder ao registo no site do IGAP, inscrevendo-se de seguida na ação de formação pretendida. Quem já se encontrar registado passa diretamente para a fase de login para inscrição imediata no curso.

Por favor responda a estas duas questões antes de confirmar a sua inscrição.