curso15.2 – Formação Intermunicipal
Formação CIM Cávado
Quinta-feira, 26 de Novembro de 2020
CURSO 15.2
curso15.2 2018-07-13T11:09:48+00:00

REGIME GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NA ADMINISTRAÇÃO LOCAL | Nível 5

Enquadramento/Objetivo Geral

 Desde 25 de maio de 2018, o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral de Proteção de Dados, adiante designado RGPD) é de aplicação obrigatória em todos os Estados-Membros da União Europeia (UE), sucedendo à Lei n.º 67/98 (denominada Lei da Proteção de Dados Pessoais, que transpôs para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva n.º 95/46/CE, do PE e do Conselho, 24/10/95 (relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dados pessoais e à livre circulação desses dados), ora revogada pelo referido regulamento. Dada a sua importância para as entidades que procedem ao tratamento de dados pessoais (incluindo as entidades públicas), este curso visa habilitar os seus participantes com o conhecimento dos principais conceitos e responsabilidades para assegurar o adequado cumprimento do RGPD, no respeito pelos direitos dos titulares dos dados. Através de uma abordagem teórico-prática, dar a conhecer o RGPD, incluindo os princípios e conceitos essenciais, bem como as responsabilidades para assegurar o adequado cumprimento das exigências no âmbito do tratamento de dados pessoais de pessoas singulares.

Objetivos Gerais:

  • Expor os princípios e conceitos essenciais;
  • Identificar as condições de licitude de tratamento dos dados;
  • Enunciar os direitos dos titulares dos dados e as obrigações dos responsáveis e subcontratantes;
  • Identificar os tratamentos de dados pessoais que existem no Município;
  • Registar as respetivas atividades de tratamento;
  • Reconhecer os tratamentos sujeitos a avaliações de impacto e situações de violação de dados pessoais;
  • Identificar as responsabilidades do Encarregado de Proteção de Dados (DPO);
  • Nomear os poderes das autoridades de controlo.

Conteúdo Programático:

  1. Objeto e âmbito de aplicação
  2. Princípios e conceitos essenciais
  3. Condições de licitude do tratamento de dados
  4. Direitos dos titulares dos dados
  5. Obrigações dos responsáveis pelo tratamento e subcontratantes
  6. Identificação e registo das atividades de tratamento de dados
  7. A função de Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Duração

O curso terá uma duração total de 14 horas, decorrendo em horário laboral, com 2 sessões de 7 horas/dia.

Por favor responda a estas duas questões antes de confirmar a sua inscrição.