curso16 – Formação Intermunicipal
Formação CIM Cávado
Quinta-feira, 26 de Novembro de 2020
CURSO 16
curso16 2018-09-03T09:42:36+00:00

ALTERAÇÕES AO REGIME DE LICENCIAMENTO ZERO | NÍVEL 5

Conteúdo Programático:
1. Principais inovações decorrentes da entrada em vigor do diploma:
– Âmbito de aplicação do Regime;
– A Legislação conexa – RJUE.
2. Regime de Instalação e de Modificação de Estabelecimentos
– Procedimentos de Mera Comunicação Prévia e de Comunicação Prévia com Prazo;
– Os regimes jurídicos conexos – RJUE;
– Ocupação do domínio público municipal para fins conexos com os estabelecimentos;
– O Papel do Município; ü Fiscalização e regime sancionatório;
3. Alterações legislativas: ü Lei n.º 97/88, de 17/08 (Publicidade)
– DL 48/96, de 15 de Maio (Horários de funcionamento);
– DL 310/2002, de 18 de Dezembro (Exercício de Atividades Diversas);

Duração
O curso terá uma duração total de 14 horas, decorrendo em horário laboral, com 2 sessões de 7 horas/dia.

Registo de Inscrição no IGAP: http://www.igap.pt/pt/formacao-cursos/alteracoes-ao-regime-do-licenciamento-zero-cim-cavado-2/

Password: 18ECC104

Observação: Deve primeiro proceder ao registo no site do IGAP, inscrevendo-se de seguida na ação de formação pretendida. Quem já se encontrar registado passa diretamente para a fase de login para inscrição imediata no curso.

Por favor responda a estas duas questões antes de confirmar a sua inscrição.