curso17 – Formação Intermunicipal
Formação CIM Cávado
Terça-feira, 07 de Julho de 2020
CURSO 17
curso17 2018-09-03T10:10:24+00:00

REGIME GERAL DAS CONTRAORDENAÇÕES | NÍVEL 5

Conteúdo Programático:

I – DA CONTRAORDENAÇÃO
1. Princípios estruturantes do direito das contraordenações
2. Aplicação da lei contraordenacional no tempo e no espaço
3. Momento e lugar da prática do facto
4. A responsabilidade contraordenacional dos agentes: pessoas singulares, pessoas coletivas e associações sem personalidade jurídica
5. O facto típico: tipo objetivo e subjetivo; dolo e erro; negligência
6. O facto ilícito: ilicitude e exclusão da ilicitude
7. O facto culposo: culpa e exclusão da culpa
8. O facto tentado: tentativa e desistência
9. A comparticipação nas contraordenações
II – DA COIMA E DAS SANÇÕES ACESSÓRIAS
1. Do pagamento voluntário
2. Admoestação
3. Determinação da medida da coima
4. As regras do concurso: o concurso entre contraordenações e o concurso de infrações (concurso entre crime e contraordenação)
5. As sanções acessórias
III – DA PRESCRIÇÃO
1. Prescrição do procedimento: suspensão e interrupção da prescrição do procedimento
2. Prescrição da coima: suspensão e interrupção da prescrição da coima
3. Prescrição das sanções acessórias
IV – DO PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO
1. Da competência
2. Processo contraordenacional e processo penal
3. Estrutura e princípios do processo contraordenacional
4. Sujeitos do processo contraordenacional
5. A tramitação do processo contraordenacional: o início do procedimento; fase(s) da investigação e instrução; os meios de prova admissíveis; direito de audição e defesa do arguido; a assistência por defensor; fase da decisão administrativa; fase do recurso judicial
6. A decisão final e a proibição da reformatio in pejus
7. Decisão definitiva, caso julgado e revisão
8. Execução da decisão e custas nos processos de contraordenação

Duração
O curso terá uma duração total de 14 horas, decorrendo em horário laboral, com 2 sessões de 7 horas/dia.

Registo de Inscrição no IGAP: https://www.igap.pt/pt/formacao-cursos/18ecc108-regime-geral-das-contraordenacoes-cim-cavado/

Password: 18ECC108

Observação: Deve primeiro proceder ao registo no site do IGAP, inscrevendo-se de seguida na ação de formação pretendida. Quem já se encontrar registado passa diretamente para a fase de login para inscrição imediata no curso.

Por favor responda a estas duas questões antes de confirmar a sua inscrição.