curso32 – Formação Intermunicipal
Formação CIM Cávado
Quinta-feira, 26 de Novembro de 2020
CURSO 32
curso32 2018-04-30T17:09:03+00:00

REGIME JURÍDICO DO REGULAMENTO EU 2016/679 E O SEU IMPACTO NA GESTÃO DAS BIBLIOTECAS E ARQUIVOS | NÍVEL 5

Justificação
Esta formação permitirá aos participantes conhecer o novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia, que altera substancialmente o regime vigente e se aplica diretamente na ordem jurídica nacional. Analisando a estrutura, conceitos, princípios, direitos e obrigações que o referido Regulamento encerra, assim como os mecanismos que este instituiu para a proteção de dados é esperado refletir-se e perspetivar-se as alterações/implicações que a sua implementação terá nas bibliotecas e arquivos.

Objetivos:
No final do curso, os formandos deverão ser capazes de:

  • Conhecer as principais alterações legislativas no âmbito da proteção de dados dentro das organizações;
  • Identificar e compreender o alcance do novo RGPD como conjunto de instrumentos operativos, utilizáveis na gestão dos dados dos utilizadores;
  • Conhecer os mecanismos que o RGPD instituiu para a proteção de dados, bem como as novas obrigações que vem estabelecer;
  • Conhecer as novas regras sobre a validade do consentimento;
  • Conhecer as novas regras sobre notificações de violações de dados pessoais.
  • Perceber as implicações do RGPD nos instrumentos utilizados nas Bibliotecas e Arquivos municipais e definir uma metodologia de ação para o seu cumprimento.

Conteúdo Programático:
1. Os Tipos de Tratamento de Dados;
2. Condições de licitude do tratamento;
3. Princípios relativos ao tratamento de dados pessoais;
4. Direitos dos titulares dos dados;
5. Segurança dos dados pessoais;
6. Obrigações gerais dos responsáveis pelo tratamento de dados e subcontratantes
a. Obrigações de informação;
b. Privacidade;
c. Obrigações de segurança;
7. Obrigações eventuais dos responsáveis pelo tratamento de dados e subcontratantes
a. Obrigações de registo;
b. Comunicação de uma violação de dados pessoais;
c. Avaliação de impacto (DPIA);
d. Nomeação de um encarregado de proteção de dados e os trabalhos de cooperação com a Direção;
8. Códigos de conduta e certificação;
9. Tratamento de dados pessoais, monotorização e controlo dos trabalhos;
10. Tratamento de dados no contexto laboral;
11. Plano de ação para a proteção de dados pessoais dos Titulares dos Direitos;
12. Guião Genérico para a Implementação do Regulamento.

Duração
O curso terá uma duração total de 14 horas, decorrendo em horário laboral, com 2 sessões de 7 horas/dia.

Por favor responda a estas duas questões antes de confirmar a sua inscrição.